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O Prolex Protesto 6.1 já está apto a receber CDA e CDT de acordo com a Lei 19.771.

 

Todos os usuários da versão 6.1 devem entrar em contato com o Suporte para atualizar seu Prolex a fim de se adequarem à legislação vigente. Além de receber CDA e CDT com custas não antecipadas, outras funcionalidades foram implementadas para facilitar o dia-a-dia dos usuários do sistema.

Somente o Prolex 6.1 está preparado para atender às especificações da lei 19.771. Por isto todos os usuários da versão 5.7 devem entrar em contato com o Suporte para migrar seu Prolex definitivamente para a versão 6.1. Não haverá adaptação da versão 5.7 para atender a atual legislação.

Posteriormente, a versão 6.1 será novamente alterada para atender o projeto do selo de Fiscalização Eletrônica do TJMG.

Veja a íntegra da lei 19.971 acessando o site da Assembleia Legislativa de MG ou clicando no link abaixo:
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=19971&comp=&ano=2011&aba=js_textoOriginal#texto